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domingo, 10 de outubro de 2010

Acesso foi no Tapetão e contra o Estatuto do Torcedor

Art. 10. É direito do torcedor que a participação das entidades de prática desportiva em competições organizadas pelas entidades de que trata o art. 5o seja exclusivamente em virtude de critério técnico previamente definido.
No regulamento geral da competição assinado no arbitral do ano passado não consta critérios para em caso de desistencia nenhuma regra para completar o campeonato ou o numero de equipes.

Segue o regulamento
A2 http://www.futebolpaulista.com.br/arquivos/REGULAMENTO_A2_2010.pdf
A3 http://www.futebolpaulista.com.br/arquivos/REGULAMENTO_A3_2010.pdf

Diferente do regulamento da Série B no seu artigo 12 inciso 1º que diz o criterio para o 5º clube em caso de desistencia.
http://www.futebolpaulista.com.br/arquivos/REGULAMENTO_SEGUNDA_DIVISAO_2010.pdf

§ 1o Para os fins do disposto neste artigo, considera-se critério técnico a habilitação de entidade de prática desportiva em razão de colocação obtida em competição anterior.
Colocação obtida pelo Osvaldo Cruz 17º, Taquaritinga 18º, Flamengo 19º e Osasco 20º........ Seríe A3.... 1º Red Bull , 2º Ferroviaria, 3º XV de Piracicaba, 4º Palmeiras B, 5º Comercial.
Qualquer torcedor entende esse ranking, não precisa ser advogado ou promotor.

§ 2o Fica vedada a adoção de qualquer outro critério, especialmente o convite, observado o disposto no art. 89 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
Se não foi realizado o critério técnico em relação a colocação obtida na competição anterior, outro critério não especificado e ilegal como convite foi usado.

§ 3o Em campeonatos ou torneios regulares com mais de uma divisão, será observado o princípio do acesso e do descenso.
Observado o acesso e o descenso, o 17º tem vantagem técnica na participação do Campeonato Paulista.

§ 4o Serão desconsideradas as partidas disputadas pela entidade de prática desportiva que não tenham atendido ao critério técnico previamente definido, inclusive para efeito de pontuação na competição.
Este não serve para nada, apenas se quizesse armar um jogo qualquer para decidir, mas é proibido pois nao teria sido previamente definido antes da divulgação do regulamento.


IMPORTANTE
CAPITULO III
DO REGULAMENTO DA COMPETIÇÃO

Artº 9º
§ 4o O regulamento definitivo da competição será divulgado, na forma do parágrafo único do art. 5o (Art. 5o São asseguradas ao torcedor a publicidade e transparência na organização das competições administradas pelas entidades de administração do desporto, bem como pelas ligas de que trata o art. 20 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998), quarenta e cinco dias antes de seu início.

Ou seja, até 30/11/2010 qualquer interessado pode se manifestar junto ao ouvidor da competição, entrar com processo no TJD ou mesmo qualquer torcedor lesado buscar o Ministério Publico para entrar com ação contra o descumprimento do Estatuto do Torcedor.

Não venham nunca dizer que foi no campo, foi tapetão e contra a lei e estatuto do torcedor.

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